Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE MOISÉS E JORGE Lda

Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras e obrigações para o acesso e utilização do sítio da internet www.mj-pecasauto.pt propriedade de Moisés & Jorge Lda, com NIF 506 006 964 e domicílio fiscal na Rua do Carrascal, 2490-834 Alburitel, doravante designada por MJ Peças Auto e por outro lado os utilizadores doravante designado por Utilizador, Cliente ou Consumidor.

Consultar a loja online MJ Peças Auto ou fazer uma encomenda constitui a aceitação por parte do Utilizador destes Termos e Condições bem como da nossa Politica de Privacidade (RGPD) e Cookies, prevalecendo os Decretos-Leis em vigor relativo à proteção dos consumidores e proteção de dados.

Encomendar através da nossa loja online é considerado um contrato entre MJ Peças Auto e o Consumidor, em que este deve ter 18 anos ou mais.

Reservamo-nos no direito de alterar estes Termos e Condições de Uso, por imposições legais ou assim que se justificar e sem notificação prévia.

1. Objecto
1.1. As presentes condições têm por objectivo definir os Termos e Condições de Uso, estabelecidas entre MJ Peças Auto e o Utilizador tais como, conteúdos, condições de acesso ao site e utilização da loja online, politica de privacidade e cookies, exclusão de garantias, responsabilidades e garantia dos produtos, preços, métodos de pagamento, expedição e prazos de entrega, resolução, trocas e devoluções, resolução de conflitos de consumo e apoio ao Cliente.

2. Conteúdos
2.1. MJ Peças Auto disponibiliza os conteúdos de texto, comentários, mensagens, informação, gráficos, imagens, artigos informativos ou de opinião, ilustrações, software, áudio e vídeo constantes do Website na condição da aceitação, sem quaisquer reservas, condições ou modificações, dos presentes Termos e Condições de Uso.
2.2. A MJ Peças Auto reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre os produtos, preços, promoções, e condições comerciais.
2.3. A loja online www.mj-pecasauto.pt pode fazer referência a marcas de propriedade de terceiros da qual a MJ Peças Auto utiliza seus logotipos, textos, descrição de produtos e imagens com o objectivo de promover os seus produtos. Todas as marcas comerciais são propriedade dos respetivos proprietários.

3. Condições de Acesso e Utilização da Loja Online
3.1. Esta loja online é única e exclusivamente para uso pessoal do Utilizador.
3.2. É proibida a sua modificação, reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração com fins comerciais ou não.
3.3. Pelo facto de navegar por esta loja online, compromete-se a não a utilizar para fins ilegais ou proibidos.
3.4. O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de MJ Peças Auto e de terceiros, não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correta e adequada utilização do Website, com estrito respeito dos presentes Termos e Condições de Uso que leu, compreende e aceita na íntegra e sem quaisquer reservas.
3.5. O Utilizador não pode modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objetivo de obter acesso não autorizado aos Conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado.
3.6. A MJ Peças Auto reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador que concretize alguma destas situações.
3.7. O Consumidor é responsável pelos dados pessoais comunicados a MJ Peças Auto e compromete-se a actualizar quaisquer alterações aos mesmos.

4. Politica de Privacidade e Cookies
4.1. Ao efetuar o registo no nosso website www.mj-pecasauto.pt, está a enviar-nos vossos dados pessoais. O responsável pela recolha e processamento dos dados é exclusivamente MJ Peças Auto.
POR FAVOR, VEJA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (RGPD)
POR FAVOR, VEJA COOKIES

5. Exclusão de Garantias, Responsabilidades
5.1. MJ Peças Auto em nenhuma circunstância, se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de lucros cessantes ou por qualquer interrupção de negócios resultantes destes Termos e Condições de Uso.
5.2. MJ Peças Auto não garante de forma nenhuma ao Utilizador que os Conteúdos, os Bens ou Serviços preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expetativas do Utilizador.
5.3. MJ Peças Auto não é responsável por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos possam causar ao Utilizador.

6. Garantia dos Produtos
6.1. Todas os produtos usados estão abrangidos pelo regime da garantia legal, se o utilizador final da peça é um consumidor, o prazo de garantia é de 1 ano para peças usadas, se o comprador ou utilizador final da peça é uma empresa ou se destina o veículo a uso profissional a garantia é de 6 meses, salvo indicação abaixo ou contrário à lei em vigor.
6.2 Para motores e caixas de velocidade garantia 3 meses.

7. Preços
7.1. Os preços dos produtos apresentados na loja online www.mj-pecasauto.pt incluem o iva à taxa em vigor.
7.2. Apesar de todos os esforços alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, MJ Peças Auto reserva-se no direito de anular qualquer encomenda por erro de digitação no preço, mesmo após pagamento da encomenda por parte do Consumidor, tendo o Utilizador a opção de anular a encomenda ou prosseguir com uma nova proposta.
7.3. Todos os preços disponíveis na loja online podem ser alterados sem aviso prévio.
7.4. As promoções apresentadas na loja online podem sofrer alterações, a sua disponibilidade é apenas por períodos de tempo limitados e até stock disponível.
7.5. Os preços realizadas na loja online poderão não ser aplicados nas lojas físicas.

8. Métodos de pagamento
8.1. A loja online www.mj-pecasauto.pt disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
Transferencia bancária
Pagamento à cobrança (os portes de envio devem ser pagos antecipadamente)

9. Expedição e Prazos de Entrega
9.1. Entregamos encomendas em Portugal Continental, ilhas dos Açores e Madeira. A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo Consumidor das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda e tendo em conta o método de transporte, peso e local de entrega.
9.2. As encomendas só serão enviadas após validação por parte da MJ Peças Auto e após confirmação de stock e pagamento em caso de transferência bancária.
9.3. A MJ Peças Auto reserva-se no direito de anular qualquer encomenda mesmo após o Consumidor ter efetuado pagamento por motivo de rotura de stock. O Consumidor será avisado da indisponibilidade para entrega, tendo o Consumidor a opção de troca de produto ou anulação da encomenda.
9.4. MJ Peças Auto compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível entre 1/2/3/4 dias úteis para Portugal Continental. Este prazo poderá prolongar-se em caso de greve ou qualquer inconveniente por parte da transportadora.
9.5. Junto com a encomenda segue guia de transporte, fatura/recibo ou fatura simplificada
9.6. Todas as encomendas expedidas pela loja online www.mj-pecasauto.pt devem ser examinadas pelo Consumidor aquando a sua recepção. Caso seja detectada qualquer dano fisico no exterior da embalagem, o Consumidor deve devolvê-la à transportadora, justificar o motivo da devolução na guia e informar de imediato a MJ Peças Auto.
9.7. A MJ Peças Auto declina qualquer responsabilidade por eventuais atrasos das entregas, ou encomendas devolvidas pela transportadora decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Consumidor. Em caso de reexpedição o consumidor suporta novamente os encargos de novo envio.

10. Correção de Erros na Ordem de Encomenda
10.1. Eventuais erros do Consumidor na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido expedida, através do envio para email - info@mj-pecasauto.pt ou telefone 244 047 829.
A correção pretendida apenas será considerada validamente solicitada após confirmação de MJ Peças Auto da sua receção.

11. Resolução, Trocas e Devoluções
11.1. O Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos produtos para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo
11.2. Os produtos não podem ter sido utilizados e deve estar no estado em que foram comprados e acompanhado da fatura/recibo.
11.3. O cliente deve devolver os produtos no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato. Os custo da devolução dos produtos para resolução do contrato ou troca de produto por outro modelo ou tamanho ficam ao encargo do Consumidor, devendo utilizar o mesmo método de nossa expedição.
11.4. Não serão aceite resoluções de contratos, trocas e devoluções de produtos personalizados, excepto se estes apresentarem defeitos.
11.5. Não serão aceite resoluções de contratos se o comprador ou utilizador final dos produtos é uma empresa ou se destina o veículo a uso profissional.
11.6. O reembolso do valor da sua compra será efetuado o mais breve e após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a MJ Peças Auto um prazo de até 14 dias para o efeito, podendo no entanto reter o reembolso enquanto os produtos não forem recebidos.
11.7. Para devoluções devido a produto com defeito a troca só será efetivada em caso de disponibilidade de stock, em caso indisponibilidade de stock o cliente será informado e o valor ficará em crédito após recepção da peça. Os custo da devolução ficam ao encargo de MJ Peças Auto devendo utilizar o mesmo método de nossa expedição.
11.8. Para trocas e devoluções de artigos deverá contactar-nos previamente por telefone - 244 047 829 ou email - info@mj-pecasauto.pt

A. Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para: Moisés & Jorge Lda, Rua do Carrascal, 2490-834 Alburitel - email: info@mj-pecasauto.pt
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Eliminar o que não interessa

12. Resolução de Conflitos de Consumo
12.1. Para a resolução de qualquer litígio emergente de um contrato de compra e venda com a MJ Peças Auto, divulgamos seguinte informação:

Pretende efetuar uma reclamação?
Em caso de reclamação contacte sempre primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.

Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais?
Se tiver uma reclamação a fazer sobre uma compra ou prestação de serviço, em vez de recorrer aos tribunais, pode optar pela resolução alternativa de litígios. A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibiliza uma justiça simples, rápida e acessível, através de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Av. da República 44 - 3º Esqº.
1050-194 Lisboa

tel - 21 795 16 96
tlm - 91 871 33 78/ 96 477 19 28
fax - 21 795 21 22

email - info@arbitragemauto.pt
website - www.arbitragemauto.pt.

Mais informações e lista completa de entidades RAL em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Para litígios de compras online, o consumidor pode aceder ao site oficial da UE https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

13. Disposições Finais
13.1. Caso alguma das disposições das presentes condições seja declarada nula, ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
13.2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
13.3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o Foro da Comarca de Ourém, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. Livro de Reclamações Online
14.1. Endereço website Livro reclamações online  https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

14. Apoio ao Cliente
14.1. Para qualquer dúvida contacte-nos pela nossa linha de apoio ao cliente 244 047 829 ou por email info@mj-pecasauto.pt